A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. O texto assegurou diversas garantias, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais. Dividida em nove títulos (o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não são títulos), ele inovou em seu capítulo da Ordem Social ao definir a Saúde como um direito de todos e um dever do Estado.

Acesse a íntegra do texto constitucional.

Aviso de Privacidade
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar o Portal Médico, você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse Política de cookies. Se você concorda, clique em ACEITO.
AGENDAMENTO ONLINE
Atendimento presencial  - CREMERN
Carregando...