Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI): Regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública, aplicável a todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): Estabelece penas para quem invade dispositivos eletrônicos com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados.
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo aspectos de responsabilidade dos provedores e proteção da privacidade.
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD): Assegura a proteção dos dados pessoais, incluindo princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao tratamento de informações.