O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada nesta segunda-feira (02) na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, contra a União Federal e a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares para que disponibilizem o funcionamento de cinco leitos de UTI’s pediátricas no Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL.

A decisão se faz necessária diante da falta de UTI pediátrica, que ocorre tanto na rede pública, como na rede privada, sendo imperioso que os 05 (cinco) leitos existentes entrem em funcionamento com a maior brevidade possível como forma de minimizar o caos existente.

Outro detalhe apresentado na ação é o fato do CREMERN já vir desde 2012 demonstrando essa preocupação com a falta de leitos de UTI no nosso Estado, tanto é verdade que ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, processo n. 0004715-12.2012.4.05.8400, em desfavor do Estado do RN.

Desta forma, sendo o Conselho Regional de Medicina entidade que defende os interesses dos membros de sua classe, preocupado sempre com a coletividade, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, ajuíza a presente ação visando preservar o tão sagrado principio constitucional do direito a saúde, em face da conduta omissiva/comissiva da União Federal e EBSERH que não estão cumprindo as suas responsabilidades, colocando em risco a vida de todos os pacientes (crianças) atendidos no Hospital Universitário Onofre Lopes.

A ação tem o objetivo de que o poder judiciário determine que União Federal e a EBSERH no prazo de 10 dias coloquem em pleno funcionamento os cinco leitos de UTI’s pediátricas do UOL realizando a aquisição do sistema de climatização e móveis, além de realizarem a contratação dos profissionais necessários, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O processo de número 0802991-95.2016.4.05.8400 foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.

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